ANorma Regulamentadora 12 (NR12)é uma lei federal brasileira, instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece osrequisitos mínimos de segurança e saúdepara os trabalhadores que interagem com máquinas e equipamentos em todas as fases do seu ciclo de vida (da fabricação ao descarte).
O principal objetivo da NR12 égarantir a integridade física e a saúde dos trabalhadores, prevenindo acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, como amputações, esmagamentos e mortes, por meio da implementação de medidas de proteção coletivas e individuais, bem como práticas organizacionais seguras.
O que a NR12 estabelece:
Requisitos de segurança:Define medidas de proteção para a instalação, operação, manutenção, limpeza e desativação de máquinas e equipamentos.
Dispositivos de proteção:Exige a instalação de dispositivos de segurança, como proteções fixas e móveis, sensores e sistemas de parada de emergência.
Treinamento e capacitação:Determina que os trabalhadores envolvidos no manuseio de máquinas e equipamentos recebam treinamento adequado sobre os riscos e medidas preventivas.
Documentação:Exige a elaboração e manutenção de documentação técnica, como laudos de conformidade, inventários de máquinas e manuais de operação.
Princípios gerais:Aplica-se a máquinas e equipamentos novos e usados, abrangendo diversos tipos de riscos, incluindo choques mecânicos e elétricos, e exposição a substâncias perigosas, radiação, ruído e vibração.
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